Jurídico

1. Visão geral do acordo

Estes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e o uso da plataforma de continuidade Control-C, de seus serviços e dos sites associados (em conjunto, o «Serviço»). Ao assinar uma Ordem de Serviço, clicar em «Aceitar» ou utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se estiver celebrando este acordo em nome de uma organização, você declara ter autoridade para vinculá-la.

2. Definições

• Conta: ambiente Control-C disponibilizado a um cliente.
• Dados do Cliente: informações carregadas, transmitidas ou recebidas por meio do Serviço pelo Cliente ou em seu nome.
• Ordem de Serviço: documento assinado por ambas as partes que faz referência a estes Termos e especifica os serviços contratados, valores e prazo da assinatura.
• Usuários: indivíduos autorizados pelo Cliente a acessar o Serviço por meio da Conta do Cliente.

3. Registro e administração da conta

O Cliente é responsável por configurar Usuários, gerenciar credenciais e garantir que as atividades dos Usuários estejam em conformidade com estes Termos e com a Política de Uso Aceitável. O Cliente deve notificar a Control-C imediatamente sobre qualquer atividade não autorizada na Conta. A Control-C pode se basear em instruções fornecidas pelos Usuários associados à Conta do Cliente.

4. Acesso ao Serviço e disponibilidade

A Control-C fornecerá o Serviço de acordo com a documentação e envidará esforços comercialmente razoáveis para manter 99,9% de disponibilidade mensal. Janelas de manutenção programada serão publicadas na página de status ou comunicadas por e-mail. Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio para tratar incidentes de segurança ou disponibilidade.

5. Prazo da assinatura, renovação e rescisão

5.1 Prazo. Os prazos de assinatura começam na data de início indicada na Ordem de Serviço e continuam pelo período especificado.
5.2 Renovação. Salvo disposição em contrário, as assinaturas são renovadas automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, pelas tarifas então vigentes, sujeitas a aviso de não renovação com antecedência mínima de sessenta (60) dias.
5.3 Rescisão por motivo justificado. Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante aviso escrito de trinta (30) dias, caso a outra parte descumpra uma obrigação material e não corrija o descumprimento. A Control-C pode suspender imediatamente o Serviço em caso de violação da Seção 7 ou para evitar danos à plataforma, mediante notificação.
5.4 Efeitos da rescisão. Com a rescisão, o acesso do Cliente ao Serviço é encerrado. A Control-C disponibilizará os Dados do Cliente para exportação por trinta (30) dias após a rescisão. As tarifas não são reembolsáveis, exceto se a Control-C rescindir o acordo sem motivo.

6. Valores e pagamento

Os valores são detalhados na Ordem de Serviço e, salvo acordo em contrário, são faturados antecipadamente. Os pagamentos vencem em trinta (30) dias a contar da data da fatura. Valores em atraso estão sujeitos a juros de 1,5% ao mês (ou o máximo permitido em lei) e podem resultar na suspensão do Serviço. O Cliente é responsável pelos tributos aplicáveis, excluídos os impostos sobre a renda da Control-C. Se a legislação exigir retenção na fonte, o Cliente fornecerá os comprovantes oficiais e cooperará para minimizar esse impacto.

7. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários devem cumprir todas as leis aplicáveis e a Política de Uso Aceitável. São proibidas, entre outras, as seguintes atividades: realizar testes de segurança sem autorização, falsificar vínculo ou identidade, praticar engenharia reversa ou usar o Serviço para transmitir código malicioso, spam ou conteúdo que viole direitos de terceiros.

8. Propriedade intelectual

8.1 Titularidade. A Control-C e seus licenciantes mantêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, incluindo software, documentação e marcas.
8.2 Feedback. O Cliente concede à Control-C uma licença gratuita e perpétua para usar comentários ou sugestões a fim de melhorar o Serviço, sem qualquer obrigação.
8.3 Dados do Cliente. O Cliente mantém todos os direitos sobre os Dados do Cliente. A Control-C processa os Dados do Cliente apenas para fornecer e melhorar o Serviço, em conformidade com a Política de Privacidade e o Anexo de Processamento de Dados.

9. Confidencialidade

Cada parte concorda em utilizar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para cumprir estes Termos, restringir o seu acesso ao pessoal que necessite conhecê-las e protegê-las com salvaguardas razoáveis. Informações Confidenciais não incluem informações que sejam de conhecimento público ou que tenham sido desenvolvidas de forma independente, sem uso das informações da outra parte. Divulgações exigidas por lei devem ser precedidas de aviso rápido (quando permitido).

10. Segurança e proteção de dados

A Control-C mantém salvaguardas administrativas, físicas e técnicas descritas no Trust Center e na Visão geral de segurança. O Cliente é responsável pela segurança de seus ambientes locais, configurações de endpoints e integrações de terceiros que habilitar. As obrigações das partes em matéria de proteção de dados são detalhadas no Anexo de Processamento de Dados.

11. Garantias

A Control-C garante que o Serviço funcionará de forma substancialmente conforme a documentação e que quaisquer serviços profissionais serão prestados de maneira profissional e adequada. O Cliente garante que obteve os direitos necessários para fornecer os Dados do Cliente e que cumprirá todas as leis aplicáveis.

12. Isenção de garantias

Salvo indicação expressa, o Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e a Control-C exclui todas as demais garantias, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos. A Control-C não garante que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares, nem por perda de lucros, receitas, dados ou fundo de comércio, mesmo que tenha sido alertada sobre essa possibilidade. A responsabilidade total de cada parte decorrente destes Termos é limitada aos valores pagos ou devidos pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14. Indenização

14.1 Pela Control-C. A Control-C defenderá o Cliente contra reclamações de terceiros que aleguem que o Serviço infringe direitos de propriedade intelectual e arcará com os danos ou custos atribuídos por decisão judicial definitiva, desde que o Cliente notifique a Control-C prontamente, coopere e permita que a Control-C conduza a defesa. A Control-C pode modificar o Serviço para resolver uma reclamação ou rescindir a assinatura afetada com reembolso proporcional.
14.2 Pelo Cliente. O Cliente indenizará a Control-C contra reclamações decorrentes dos Dados do Cliente ou do uso do Serviço em violação destes Termos ou da legislação aplicável.

15. Conformidade e exportação

O Cliente deve cumprir as leis aplicáveis de anticorrupção, sanções e controle de exportações. O Serviço não pode ser utilizado em jurisdições sujeitas a embargo pelos Estados Unidos nem para usos proibidos. O Cliente declara que nem ele nem seus beneficiários finais constam de listas de sanções ou de partes restringidas.

16. Legislação aplicável e resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da Nova Zelândia, sem considerar regras de conflito de leis. As partes buscarão resolver qualquer disputa decorrente destes Termos ou a eles relacionada por meio de negociações de boa-fé. Caso uma disputa não seja resolvida em prazo razoável, ela será submetida à arbitragem vinculante em Auckland, Nova Zelândia, de acordo com o Arbitration Act 1996 (Nova Zelândia). O idioma da arbitragem será o inglês. Qualquer das partes poderá buscar medidas cautelares ou provisórias perante os tribunais da Nova Zelândia, inclusive para coibir uso indevido de propriedade intelectual ou de Informações Confidenciais.

17. Comunicações formais

As comunicações devem ser feitas por escrito. A Control-C poderá enviar comunicações operacionais por meio do Serviço ou por e-mail. Comunicações legais endereçadas à Control-C devem ser enviadas para [email protected], com cópia para Control-C Legal, 142 Broadway, Newmarket, Auckland 1023, Nova Zelândia. As comunicações ao Cliente serão enviadas ao endereço ou e-mail indicado na Ordem de Serviço.

18. Alterações

A Control-C poderá atualizar estes Termos mediante aviso com antecedência mínima de trinta (30) dias, enviado por e-mail ou por meio do Serviço. O uso contínuo após a data de entrada em vigor constitui aceitação das alterações. Alterações que sejam materialmente prejudiciais não se aplicarão durante o prazo de assinatura em vigor sem o consentimento do Cliente, exceto quando exigido por lei.

19. Disposições gerais

Nenhuma das partes poderá ceder estes Termos sem o consentimento da outra parte, exceto para uma afiliada ou em conexão com fusão, aquisição ou venda da maior parte de seus ativos. As partes são contratantes independentes. Se qualquer disposição for considerada inexequível, o restante permanecerá em pleno vigor. A ausência de exercício de um direito não implicará renúncia. Estes Termos, juntamente com os documentos aqui referenciados, constituem o acordo integral entre as partes.

Última atualização: 10 de dezembro de 2025